Lei Nº 12.984

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II – negar emprego ou trabalho;

III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V – divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI – recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti

De quem é a culpa?

Brasil Post

Gaëtan Dugas, o Paciente Zero.

A culpa é dele. Gaëtan Dugas, um comissário de bordo canadense, foi o responsável por disseminar o HIV por todo o continente norte-americano. Não é à toa que ficou conhecido como o “Paciente Zero”. Seu apelido foi dado pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças americano (CDC) em março de 1984, após uma extensa busca das autoridades médicas a partir de informações das ligações sexuais entre homens gays e bissexuais na Califórnia, Nova York e alguns outros estados. Dugas era o marco zero dentre vários parceiros.

Em 1987, uma matéria do New York Post que tinha como manchete “O homem que trouxe a aids” contou sua história: a cada cidade em que pousava, o comissário aproveitava para transar com quantos homens pudesse, mesmo ciente de que sua condição pudesse ser transmissível a outras pessoas. Depois de fazer sexo, era comum que Dugas apontasse para as lesões em sua pele, provavelmente oriundas de Sarcoma de Kaposi e outras manifestações de doenças oportunistas típicas da aids, e então dissesse para seus parceiros: “agora você também tem!”

Tudo isso é contado com mais detalhes no livro And the Band Played On, do jornalista Randy Shilts, publicado também em 1987, o qual fala do conturbado início da epidemia. Logo após terminar de escrevê-lo, Shilts foi diagnosticado positivo para o HIV. Em agosto de 1993, o livro virou filme, ao qual o jornalista assistiu pouco antes de sua morte, aos 42 anos, em decorrência de uma pneumonia. Em outras palavras, Shilts foi vítima de Dugas.

A busca pelo responsável continua. Atualmente, nos EUA, pelo menos 24 estados possuem leis específicas que consideram crime a exposição, transmissão ou a não revelação da condição sorológica a parceiros sexuais. Essas leis já foram aplicadas em 442 processos, condenando 251 indivíduos. Em estados onde não há leis específicas, muitas vezes aplicam-se acusações de agressão, tentativa de homicídio ou bioterrorismo. Vários países seguem esse modelo jurídico, ora aplicando leis específicas, ora leis mais abrangentes.

A Suíça é um exemplo bastante apropriado. O país possui duas leis diferentes e não-específicas para o HIV. Ambas foram usadas em conjunto em processos de casos de exposição ou transmissão do HIV e sequer precisam de um denunciante. Graças a elas, desde 1989 foram abertos 39 processos, dos quais resultaram 26 condenações. No entanto, em 2009, um estudo destas condenações mostrou que oito delas se deram mesmo após a divulgação voluntária do parceiro soropositivo a respeito de sua condição sorológica e sob pleno consentimento do parceiro soronegativo. É isso mesmo: um soropositivo avisou que tinha HIV, o parceiro soronegativo consentiu ao sexo e, mesmo assim, houve condenação do primeiro. Quando se deram conta disso, as autoridades daquele país perceberam que havia algo errado. E a jurisprudência suíça mudou drasticamente.

Em fevereiro de 2009, o Tribunal de Justiça de Genebra anulou uma condenação de exposição ao HIV, depois de ouvir o testemunho de especialistas autores da declaração da Comissão Nacional de Aids Suíça. Segundo esta declaração, a falta de infecciosidade em indivíduos soropositivos que estão sob tratamento antirretroviral há pelo menos seis meses, com carga viral indetectável e sem coinfecção com outra DST, torna o risco de transmissão do HIV tão baixo que ele é, nas palavras da Comissão, “hipotético”. Desde então, não há relatos de processos por exposição ou transmissão do vírus na Suíça. A declaração foi endossada por dois grandes estudos, HPTN 052 e Partner. É importante frisar que nem a declaração suíça e nem os estudos recomendam o desuso da camisinha, mas apenas apontam para a clara relação entre carga viral e transmissibilidade, a qual é muito maior em pessoas que não se cuidam e não fazem o teste de HIV.

Foi entendendo isso que, em 2009, o Ministério da Saúde do Brasil emitiu a Nota Técnica nº 350, ratificando a posição da Unaids. Em 2012, ao lado do governo da Noruega e de membros da sociedade civil de diferentes países, a Unaids propôs a Declaração de Oslo, a qual faz lembrar:

“A epidemia de HIV é nutrida pelas infecções por HIV não diagnosticadas, e não pelas pessoas que conhecem seu status positivo para o HIV. Devido ao elevado número de infecções não diagnosticadas, confiar na revelação do diagnóstico de HIV pelo parceiro(a) como meio de proteção — e processar as pessoas pela ausência de revelação — pode e leva a uma falsa sensação de segurança.”

A Declaração também recomenda a revogação das leis que criminalizam o HIV. No lugar delas, a construção de um ambiente sem estigma, que ofereça segurança ao indivíduo diagnosticado para escolher revelar voluntariamente a sua sorologia positiva. Afinal, como bem lembrou o Coordenador Geral da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Veriano Terto, leis que obrigam soropositivos a revelar sua condição têm precedentes:

“Essa mesma prática foi usada durante o regime nazista contra judeus e homossexuais e os que sobreviveram foram justamente os que omitiram.”

Em 2013, um tribunal da Suécia, país com maior índice de processos per capita contra soropositivos, também deu indícios de mudança de rumo. Um relatório do Centro Nacional de Controle de Doenças Transmissíveis (Smittskyddsinstitutet, SMI) foi citado para absolver um homem soropositivo condenado a um ano de prisão por ter tido relações sexuais com quatro mulheres que nunca contraíram o vírus. Reavaliando seus casos de processo contra soropositivos, outros países europeus se deram conta que grande parte das condenações se davam quando os acusados eram estrangeiros — especialmente de origem africana e asiática. Nos EUA, a maioria dos acusados são negros, latinos, gays e mulheres. E lá o processo também segue mesmo nos casos em que a transmissão do HIV não ocorreu. Muitas vezes, o soropositivo é acusado mesmo tendo feito uso do preservativo, com carga viral indetectável ou num tipo de contato sexual que não poderia ter infectado seu parceiro. Um vídeo do colega Mark S. King, autor do blog My Fabulous Desease, resume bem a situação.

Mas os americanos também resolveram rever seus conceitos. Entre 2 a 5 de junho deste ano, acontecerá nos EUA a primeira Conferência Nacional sobre Criminalização do HIV. Sob o slogan “HIV não é crime”, o objetivo é acabar com as leis estaduais que ainda criminalizam soropositivos e com os casos de agravação de outras condenações em virtude da sorologia positiva. Isso porque também percebeu-se que, muitas vezes, o fato de um acusado ser soropositivo era agravante para qualquer outra acusação. Sendo soropositivo, era mais facilmente condenado.

Dito isso, é impossível não voltar ao caso do Paciente Zero. Gaëtan Dugas nunca teve a chance de se defender das acusações feitas contra si. Ele morreu antes disso, em março de 1984, em decorrência de complicações da aids. Foi só a dois anos atrás que sua história foi reescrita, quando Michael Denneny, editor do livro And the Band Played On, confessou que o perfil do personagem de Dugas foi propositalmente deturpado:

“Nós nos rebaixamos ao sensacionalismo. Meu agente disse: ‘Sexo, morte, glamour e — o melhor de tudo — ele é um estrangeiro!’ Essa foi a única maneira que encontramos para chamar a atenção.”

Ele nunca foi de fato o primeiro portador do vírus, mas apenas um dos primeiros a receber o diagnóstico. Além disso, nenhuma das atitutes e decisões de seu personagem descritas no livro de Randy Shilts podem ser confirmadas. O próprio autor do livro, que virou best seller, teria inicialmente relutado em desenhar o perfil de vilão para Dugas. Depois de muita insistência do editor, cedeu. Talvez, sua confissão tenha vindo cifrada, numa declaração feita antes de sua morte:

“O HIV me fez ver todas as coisas superficiais às quais nos apegamos, como ego e vaidade.”

O jornalista Randy Shilts, em 1987.

A verdade é que é preciso ter um vilão para que uma história prenda a nossa atenção. Autores de livros e criadores de filmes e séries de TV sabem disso. Em filmes que tratam sobre HIV, como Filadélfia (1993) e Clube de Compras Dallas (2013), os vilões são os empresários preconceituosos e o governo omisso, respectivamente. Mas e na série “Viral”, do Porta dos Fundos, quem será o vilão?

Ainda sofrendo com os efeitos colaterais comuns no início do tratamento antirretroviral, Beto, personagem vivido por Gregório Duvivier, parte para avisar suas ex-parceiras sobre o seu diagnóstico, a fim de que estas, assim como ele, façam o teste de HIV. Com um protagonista heterossexual, de aparência saudável e que rebate as acusações de que aids se pega em agulhas contaminadas deixadas na sala de cinema, de maconha ou de pombo, a série é ótima para desmistificar diversas lendas sobre a doença. E melhor ainda em fazer pensar sobre quem é o responsável por disseminar o vírus.

Como consequência do encontro com suas ex-namoradas, o protagonista acaba por supostamente encontrar o seu “Paciente Zero”, o qual não teria avisado que era soropositivo à sua esposa, com quem Beto transou. Não é possível ter certeza, no entanto, se este homem é mesmo o responsável por transmitir o vírus à sua esposa e nem mesmo se de fato ela tinha HIV. É bom lembrar que nem todas as parceiras a quem Beto visitou fizeram o teste oral de HIV oferecido por ele — uma mulher não aceitou encontrá-lo, outra é apenas mostrada chorando e três disseram que já tinham feito o teste, uma das quais aproveitou para dizer que estava grávida.

E agora, de quem é a culpa? O brilhante roteiro de Fábio Porchat deixa para o espectador imaginar e julgar. E só poderia conseguir isso um texto escrito de maneira isenta. Ou… quase isenta.

“– Obrigado, Senhor!”, diz Beto ao descobrir que não foi ele quem engravidou uma ex-namorada.

“– Foi esse mesmo Senhor que te passou aids, hein? Não agradece, não.”

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