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Empregador não pode exigir teste de HIV

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.927, de 10 de dezembro de 2014, pelo Ministério do Trabalho. “Considerando que a Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, proíbe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida – HIV, nos exames pré-admissionais e periódicos de saúde. Considerando a Portaria nº 1.246, de 28 de maio de 2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, que proíbe a realização de testes sorológicos de HIV nos exames ocupacionais

a) todos os trabalhadores que atuem sob todas as formas ou modalidades, e em todos os locais de trabalho, incluindo:

I – as pessoas que exercem qualquer emprego ou ocupação;
II – as pessoas em formação, incluindo estagiários e aprendizes;
III – os voluntários;
IV – as pessoas que estão à procura de um emprego e os candidatos a um emprego; e,
V – os trabalhadores despedidos e suspensos do trabalho;

b) todos os setores da atividade econômica, incluindo os setores privado e público e as economias formal e informal; e

c) as forças armadas e os serviços uniformizados.

Art. 3º … Os seguintes princípios gerais devem aplicar-se a todas as ações relativas ao HIV e à Aids no mundo do trabalho:

a) a resposta ao HIV e à Aids deve ser reconhecida como uma contribuição para a concretização dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da igualdade de gênero para todos, incluindo os trabalhadores, suas famílias e dependentes;

b) o HIV e a Aids devem ser reconhecidos e tratados como uma questão que afeta o local de trabalho, a ser incluída entre os elementos essenciais da resposta nacional para a pandemia, com plena participação das organizações de empregadores e de trabalhadores;

c) não pode haver discriminação ou estigmatização dos trabalhadores, em particular as pessoas que buscam e as que se candidatam a um emprego, em razão do seu estado sorológico relativo ao HIV, real ou suposto, ou do fato de pertencerem a regiões do mundo ou a segmentos da população considerados sob maior risco ou maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico para o HIV.

Art. 15 … Os testes diagnósticos devem ser verdadeiramente voluntários e livres de qualquer coerção, respeitando as diretrizes internacionais em matéria de confidencialidade, aconselhamento e consentimento.

Art. 16 Caracteriza-se como prática discriminatória exigir aos trabalhadores, incluindo os migrantes, às pessoas que procuram emprego e aos candidatos a trabalho, testes para HIV ou quaisquer outras formas de diagnóstico de HIV.

Art. 17 Os resultados dos testes de HIV devem ser confidenciais e não devem comprometer o acesso ao emprego, a estabilidade, a segurança no emprego ou oportunidades para o avanço profissional.

Art. 18 Os trabalhadores, incluindo os migrantes, os desempregados e os candidatos a emprego, não devem ser coagidos a fornecer informações relacionadas ao HIV sobre si mesmos ou outros.

Art. 19 O trânsito dos trabalhadores migrantes ou daqueles que pretendem migrar em função do emprego não deve ser impedido com base no seu status sorológico para o HIV, real ou suposto.

Art. 20 O ambiente de trabalho deve ser seguro e salubre, a fim de prevenir a transmissão do HIV no local de trabalho.

Art. 21 As ações de segurança e saúde destinadas a prevenir a exposição dos trabalhadores ao HIV no trabalho devem incluir precauções universais, medidas de prevenção de riscos e acidentes, tais como medidas relacionadas à organização do trabalho e ao controle de técnicas e práticas de trabalho; equipamentos de proteção individual, quando for apropriado; medidas de controle ambiental e profilaxia pós-exposição; e outras medidas de segurança para minimizar o risco de infecção pelo HIV e a tuberculose, especialmente em profissões de maior risco, como as do setor da saúde.

Art. 22 Quando existir a possibilidade de exposição ao HIV no local de trabalho, os trabalhadores devem receber informação e orientação sobre os modos de transmissão e os procedimentos para evitar a exposição e a infecção.

Art. 23 As medidas de sensibilização devem enfatizar que o HIV não é transmitido por simples contato físico e que a presença de uma pessoa vivendo com HIV não deve ser considerada como uma ameaça no local de trabalho.

Art. 24 As práticas discriminatórias referidas nesta norma são passíveis das sanções previstas na Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995. Art. 25. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.”

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Jovem paulistano nascido em 1984, que descobriu ser portador do HIV em outubro de 2010. É colaborador do HuffPost Brasil e autor do blog Diário de um Jovem Soropositivo.

30 comentários

  1. LutandoPelaVida diz

    Eu perdi uma vaga na Polícia Militar do meu Estado, por causa do exame de HIV. Foi uma grande frustração. Finalmente agora o governo federal acordou!

  2. clau diz

    Parabéns pela iniciativa. A cada dia temos mais direitos e podemos viver sem medo. Só falta tirar o preconceito.

  3. paulo rodrigues diz

    Agora sim, um direito adquirido, sem mais aquele fantasma em cima dos s+. Passei em em concurso e agora sim! Parabéns pra gente.

  4. Carioca_positivo diz

    Muito bom estarmos respaudados na Lei contra a discriminação.

  5. Gledson diz

    Olá a todos!

    Então, isso vale para concurso também? No caso da polícia militar (como até o colega citou acima) eles não poderão exigir o exames?

    Fiz uma prova recentemente, e estou na esperança de ser chamado.

    Obrigado.

    • Felipe Rec diz

      gledson, acredito q vc tenha q ver o edital, ele deve pedir exame hiv, infelizmente, mas talvez um advogado oriente melhor você, pois o edital é anterior a essa lei, não sei como ficaria, mas tomara que não precise.

      • Gledson diz

        Felipe e JCS, obrigado pela resposta.

        Já verifiquei o edital, e eles sempre pedem. Como saiu essa portaria agora, pode ser que um advogado me ajude.. Apesar de não estudar muito, ainda penso em ser funcionário publico, e serei se não for na polícia, será em outro órgão.

        Abraços e fé!

        • JCS diz

          Gledson,

          Essa portaria aparentemente só explicita o que já é ilegal há muito tempo. Exigir HIV nesses casos é postura discrimininatória. Se você for chamado e exigirem o teste, cabe liminar.

          Abraço.

  6. JCS diz

    Sou funcionário público agora. Passei em 3 concursos e não foi pedido exame HIV. Fiz muitos exames de sangue, rx, e até uma prova de sífilis. Na consulta admissional, omiti o HIV. E deu tudo certo. Trabalho e tiro muito menos licenças que colegas possivelmente soronegativos.

    No caso das forças policiais em geral, 100% dos editais que pude analisar excluem os soropositivos. Eles nos consideram como indivíduos debilitados, sem condições físicas plenas para exercer a atividade, ou que vão caminhar rapidamente para uma invalidez, onerando o Estado. Isso é simplesmente ridículo. Talvez fizesse sentido em 1990. Aqui em Minas aposentaram muitos militares, saudáveis e ativos, simplesmente por ter HIV. Já passou muito da hora de acabarem com essa restrição. Algumas doenças de fato impedem o exercício da atividade policial (cardíacas, neurológicas, metabólicas etc) e é isso que deve ser avaliado, independente do estado sorológico do candidato.

    • Oi JCS..sigo seu blog desde que soube no dia 05.05.2014 que era soropositvo, ainda esta sendo deficil pra mim, sou militar e so tem 3 pessoas do meu ciclo militar que sabem, as pessoas militares ainda são preconceituosas, tenho sofrido alguns contratempo, não tive coragem de dizer a minha mãe, pois no ano de 1996 perdi meu irmão para a doença, que naquela época ainda não tinhamos o coquitel, tenho tomado o medicamento e aos poucos meu organismo esta se adaptando, mas como já disse, não é facil, tenho me isolado… Um forte abraço..pincipiante soropositiva

      • Chrome diz

        luciajampa, vc é de João Pessoa (Jampa)? Se for e quiser alguém p compartilhar experiências, inclusive pessoalmente, só falar.

  7. Este blog devolve a vida e a alma e a coragem a muitos soropositivos anteriormente sem orientação.

    Louvado seja o JS.

    Um abraço, amigo e saudades.

  8. Marcus diz

    Fiquei indetectavel 3 meses após o início do tratamento e Qse dois anos depois me aparece o astuto. Meu medico disse que pode acontecer. To sussa. Faço tudo direitinho. Hoje fiz exame pra saber a quantas andam os mlks. Um saco, mas tem combatentes e eu acredito nas alternativas.

    Abraços

      • Camillo diz

        Verdade Lui, tb me apavoro com a possibilidade, apesar de saber que existem outros esquemas de arvs.

    • Camillo diz

      Fica trank Marcus, vai dar tudo certo. Existem vários outros esquemas de arv’s.

    • Marcus, ainda estou no começo. Tive somente o rash dps de duas semanas mas não precisei trocar e, se um dia precisar, tenho fé que antes mesmo de chegar a mais uma troca já deveremos ter alguma coisa muito próxima da cura (injeção anual, eliminação de reservatórios latentes, terapia genética etc). Muitos crêem que logo virão, ao mesmo tempo, vários tipos de “cura” (independente da classificação, se esterilizante ou não).

      Mas vamos ter fé, nos esforçarmos para nos mantermos calmos. Até 2020 certamente vamos marcar aquela festa.

      Desejo de coração que consiga se manter calmo, pois, a ansiedade dificulta nossa tranquilidade. Mas como vemos sempre aqui no blog, nada, nada está perdido. Tudo é uma questão de viver um dia após o outro, e isso, diversas possibilidades de medicação nos traz.

      Abç e boa saúde pra todos nós!

    • cavalcante feitosa diz

      Marcus, desculpa o que é astuto e mlks? Manda para o meu email a resposta pois não entro muito no blog ok obrigado (eufyum@hotmail.com)Abraço

      • Marcus diz

        Fui irônico com o vírus. Astuto = esperto
        E usei mlks (uma abreviação “moderna” de moleques)no sentido conotativo (figurado).

    • Secret Guy diz

      Olá Marcus,

      é uma notícia bem chata mesmo! Essa foi a bela surpresa que eu tive logo depois do diagnóstico. Os meus mlks já vieram resistente ao Efavirenz. É uma notícia que mina mais ainda a nossa esperança. Mas a médica me informou que não tem perigo.

      Há sim outros esquemas. Eu acho que agora vc deveria pedir uma genotipagem e verificar qual classe de medicamento você precisa trocar.

      • Marcus diz

        Ele pediu a genotipagem, mas, nao mudou o esquema, ainda.
        Medo? Não. Pode até nao existir, mas sempre vou até o fim do túnel atras de uma luzinha.

  9. LÚCIA diz

    Marcus não se desespere ,vai dar tudo certo , provavelmente ele vai mudar a sua medicação , pois há 20 combinações de antiretrovirais.

  10. Camillo diz

    Muito boa a notícia, valeu JS! Já não era sem tempo, atitude indispensável quando se pretende evitar a discriminação.

  11. Gledson diz

    Esse blog eh como uma mãe para nós, sinceramente! A pessoa vem aqui falar de um momento difícil e aparece uma ” chuva ” de comentários positivos.

    Não só JS, mas todos que participam dessa boa ferramenta estão de parabéns. É isso mesmo galera, temos que nos unir.

    Markus, fique tranquilo que vai dar tudo certo.

    Abraços a todos!!

    • CARA + diz

      Poxa Gledson

      a melhor definição que alguém poderia ter dado a esse blog: uma mãe. Aquela mãe que pega a gente e põe no colo, que ouve nossas queixas, nossas angústias, nossos medos e receios e diz com a voz mais doce e mais sábia do mundo: – meu filho, isso tudo vai passar!

      • Gledson diz

        Com certeza Cara +

        Sempre podemos contar com ela, e para TUDO!

        É a melhor maneira de você ficar mais tranquilo, acredito eu.

        abraços.

  12. Adri diz

    Concordo muito com a definição de mãe, pois é aquele cafuné que chega na hora certa, que acalma nossa alma..
    Me tranquilizo com as novidades e positividades postadas cada vez que entro aqui.
    Obrigada JS e a todos que compartilham este espaço.
    Um beijo

  13. rodrigo diz

    gente eu não sou soropositivo sou enfermeiro, mas me preocupo com pessoas que passam essas dificuldades como vcs passam, mas quero tirar uma dúvida, vcs falam com relação a concursos, eu estava lendo o edital da PRF 2013 e la eles não solicitam o teste de HIV/AIDS já revirei todo o edital e não fala, pesquisei em outros editais e alguns solicitam o teste, agora faço-lhes uma pergunta, o edital que trouxer tal solicitação no quadro de exames, o que deverá ser feito, um mandato de segura serve para tal ? Qual o procedimento, e vcs acham que até hoje os editais solicitam, desde já, agradeço.

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