Agora, discriminar é crime no Brasil

Brasil Post

Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.984, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que torna crime em todo o País a discriminação dos portadores de HIV e doentes de aids. A partir de agora, é crime punível com reclusão de até quatro anos e multa as seguintes condutas discriminatórias contra as pessoas que vivem com HIV/aids em razão da sua condição de portador ou de doente:

I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II – negar emprego ou trabalho;

III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V – divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI – recusar ou retardar atendimento de saúde.

A nova lei federal vem ao encontro da Resolução nº 1.665, de 7 de maio 2003, do Conselho Federal de Medicina, e da Lei Estadual de São Paulo nº 11.199, de 12 de julho de 2002, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. No Estado de São Paulo, já entendia-se ser discriminação:

I – solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da AIDS para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou privado;

II – segregar os portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS no ambiente de trabalho;

III – divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua família, grupo étnico ou social a que pertença;

IV – impedir o ingresso ou a permanência no serviço público ou privado de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;

V – impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho, por este motivo;

VI – recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;

VII – obrigar de forma explícita ou implícita os portadores do vírus HIV ou pessoa com AIDS a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente superiores.

Foi com o amparo da lei paulista que, em 2013, o Banco Itaú Unibanco foi multado em R$ 193 mil por ter negado financiamento imobiliário a um homem que vive com HIV. As denúncias de discriminação no Estado de São Paulo são acolhidas pelo portal da Ouvidoria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

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rfs
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rfs

Bacana a noticia, isso nos ampara, esse era um dos meus medos em participar de processos seletivos.
Agora, tenho pensado em ter um plano de saude particular, individual, e me preocupa por exemplo aquele questionamento de praxe se o interessado tem doença pre existente…
No nosso caso como fica? alguém sabe como proceder?

anderson
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anderson

Essa lei mostra que pelo menos em uma coisa nosso país avança. Isso melhora até mesmo o psicológico dos portadores, em que em minha visão não tem o porquê de serem tratados como diferentes. Ser portador hoje é uma condição, nada que o impeça de trabalhar naquilo que queira, de fazer sua carreira.

rlv
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rlv
Truvada Saves
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Truvada Saves

Só faltam agora criminalizarem a homofobia, essa chaga aberta desse país.

Apenas uma correção técnica. O correto é:

“A nova lei federal vem AO encontro DA Resolução nº 1.665, de 7 de maio 2003, do Conselho Federal de Medicina, e DA Lei Estadual de São Paulo nº 11.199,

Vir DE encontro significa ser contrário
Vir AO encontro significa convergir.
abraços.