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Lei Nº 12.984

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II – negar emprego ou trabalho;

III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V – divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI – recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti

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Jovem paulistano nascido em 1984, que descobriu ser portador do HIV em outubro de 2010. É colaborador do HuffPost Brasil e autor do blog Diário de um Jovem Soropositivo.

4 comentários

  1. Matteus78 diz

    Show! Que venham as mudanças, ainda são poucas mas é o começo.

    • Como fazer valer esta lei eu estou sendo descriminado e não vejo solução já liquei para o disque 100 já fiz b.o na 134 DP de campos dos coitacazes ate agora não vi nada onde devo ir já fui o ministério publicou etc

  2. Pf diz

    Sim que venham as mudanças, mesmo que a passos de formiga… Mas vale lembrar à Sua Excelência que não basta sancionar leis! É preciso que ocorra a distribuição correta e em tempo dos medicamentos aos postos de saúde! Como é o meu primeiro mês de tarv, preocupo-me com isso! Fui pegar meus remédios e, por sorte não eram os meus, já havia remédios em falta no posto! Sem querer tirar todo o mérito dessa nova lei que é, inviolavelmente, nossa por direito, não adianta dar com a mão direita e tirar com a esquerda!

  3. eduardo diz

    Otimo lei , entao tenho estabilidade de emprego ? E SE EU QUIZER PEDI PRA SER MANDADO EMBORA E AGORA COMO FICO ?

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